Lançamento
Ato administrativo que formaliza a obrigação tributária, identificando fato gerador, contribuinte, base de cálculo e alíquota aplicável.
Consulta pública
Glossário
Termos e definições em linguagem mais clara para facilitar a consulta às informações do Portal da Transparência.
195 termos cadastrados
19 letras com conteúdo
Letra: L
Letra
L
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei que define metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA, trata de alterações tributárias e disciplina a aplicação de recursos de fomento.
Lei de Licitações
Norma que estabelece regras para licitações e contratos da Administração Pública, regulamentando dispositivo constitucional.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei complementar que disciplina a gestão fiscal, estabelece responsabilidades, limites de gastos e regras para criação de despesas, aplicável aos entes e poderes públicos.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o exercício, demonstrando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
Leilão
Modalidade licitatória para venda de bens inservíveis ou legalmente apreendidos, vencendo quem oferecer o maior lance igual ou superior à avaliação.
Licitação
Procedimento pelo qual a Administração Pública seleciona proposta para aquisição de bens, serviços ou alienações, observando modalidades e regras legais.
Licitação Deserta
Licitação em que não comparecem interessados. Nessa hipótese, a contratação direta pode ocorrer quando nova licitação trouxer prejuízo e forem mantidas as condições do edital.
Liquidação
Etapa em que se verifica o direito do credor, com base em documentos que comprovam a entrega, execução ou cumprimento da obrigação.