Secretário Administrativo Geral

Atribuições e Competências:

1. Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
2. Supervisionar e coordenar os funcionários que integrantes da Secretaria;
3. Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Divisões para uso das atividades desenvolvidas pelo setor;
4. Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões;
5. Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção subordinadas à Divisão;
6. Elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de suas atividades institucionais;
7. Recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que circulam na Câmara;
8. Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo;
9. Numeração da correspondência emitida pela Câmara;
10. Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo à Presidência, quando necessário, a destinação conveniente;
11. Administração dos serviços prestados como apoio administrativo às atividades internas da Casa;
12. Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança das dependências da Câmara, de forma a garantir sua boa realização;
13. Controle da vigência dos contratos e convênios firmados pela Câmara;
14. Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

Assessor Legislativo

Atribuições e Competências:

1. Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa;
2. Preparar a resenha do Expediente e da Ordem do dia das reuniões;
3. Proceder a revisão periódica na Legislação do Município, de modo a adequá-la às condições jurídicas atuais;
4. Conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre atualizados;
5. Observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos, solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os prazos regimentais;
6. Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança;
7. Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno;
8. Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante as reuniões;
9. Elaborar Lei Projeto de Lei, Decretos Legislativos, mediante ordem da Presidência ou por solicitação do vereador;
10. Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo;
11. Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor;
12. Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal;
13. Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a secretaria;
14. Dar início ao processo legislativo das propriedades sujeitas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e abertura de processo;
15. Elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos a pedido dos Vereadores;
16. Acompanhar todo o andamento da tramitação dos processos legislativos, zelando pelo cumprimento dos prazos regimentais e juntada de toda a documentação pertinente;
17. Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões legislativas;
18. Preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas;
19. Revisar, constante e periodicamente, a legislação municipal, de modo a adequá-la a suas inerentes alterações;
20. Elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
21. Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

Artífice em Copa

Atribuições e Competências:

1. Atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela organização dos serviços de limpeza, e controle de estoque dos materiais necessários a tais serviços;
2. Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos prédios;
3. Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
4. Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa da Câmara Municipal;
5. Serviços de atendimento aos departamentos para manutenção de lanche, café, água, atendimento ao plenário quando em sessão ou reunião;
6. Responder pela limpeza do Plenário da Câmara;
7. Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

Vigia

Regulamentado conforme disposições das atribuições do cargo.

Atribuições e Competências:

1. Atua no controle de entrada e saída da garagem de veículos, cuidar do prédio no período noturno e diurno;
2. Controle de entrada e saída de veículos nos estacionamentos da Câmara Municipal;
3. Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal;
4. Fazer atendimento e condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, galerias, departamentos e ao plenário;
5. Manter a vigilância do prédio no período noturno;
6. Acionar a polícia quando necessário a intervenção para garantir a inviolabilidade do edifício da Câmara;
7. Exercer quaisquer atividades compatíveis afins ou com as atribuições do cargo.

Secretário de Orçamento e Finanças

Atribuições e Competências:

1. Execução de contabilidade pública;
2. Execução e análise de balanços e balancetes;
3. Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar;
4. Registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade;
5. Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de abertura de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários;
6. Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
7. Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente;
8. Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
9. Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;
10. Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos valores existentes;
11. Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar documentos à consideração da Presidência;
12. Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto a prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal;
13. Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas, sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço;
14. Manter informatizados os dados contábeis;
15. Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais;
16. Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal;
17. Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à Presidência;
18. Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
19. Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das dotações atribuídas à Câmara;
20. Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente;
21. Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;
22. Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei nº 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;
23. Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo;
24. Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Divisões para uso das atividades desenvolvidas;
25. Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal;
26. Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de localização;
27. Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas;
28. Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes;
29. Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades;
30. Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias;
31. Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das folhas de pagamento;
32. Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu cadastramento, suas transferências, suas baixas;
33. Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara;
34. Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
35. Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens;
36. Solicitação de pareceres sobre a legalidade de abertura de créditos adicionais, utilização de elementos orçamentários, e outros que gerarem dúvidas na execução de seus serviços;
37. Controle da validade dos documentos comprobatórios das despesas realizadas pela Câmara;
38. Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

Controlador Interno

Atribuições e Competências:

1. Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência, economicidade e oportunidade dos atos de gestão financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara;
2. Colaborar com o controle externo da Câmara;
3. Analisar os relatórios bimestrais de execução e recomendar medidas de acertamento;
4. Avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material, publicidade, comunicação telefônica, combustível e lubrificante e adiantamento de numerário;
5. Realizar auditorias nos serviços de contabilidade, financeiro, de execução orçamentária e de pessoal, entre outros de natureza administrativa;
6. Promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de gestão;
7. Controlar as prestações de contas por aqueles que a elas estejam sujeitas;
8. Organizar e manter atualizado arquivo de instruções normativas, súmulas e respostas a consultas formuladas pelo Tribunal de Contas;
9. Requisitar informações e documentos de quaisquer dos órgãos administrativos da Câmara;
10. Informar ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder que apurar ou de que tiver conhecimento, para apuração de responsabilidade que couber;
11. Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos de interesse da Câmara;
12. Orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos pertinentes ao Controle Interno, mediante solicitação do interessado ou determinação do Presidente da Câmara;
13. Assistir o Presidente da Câmara e Vereadores na verificação das prestações de contas e no atendimento às diligências ou inspeções do Tribunal de Contas;
14. Analisar todos os termos de contrato, convênio e congêneres em que a Câmara for participe;
15. Desempenhar, por determinação do Presidente, outras atribuições compatíveis com o objeto do Controle Interno;
16. Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo;
17. Orientar, promover acompanhamento, e avaliação da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo, com vistas a proporcionar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos;
18. Elaborar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos administrativos do Poder Legislativo;
19. Elaborar relatório anual sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas a instrução de Prestação de Contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
20. Auditar todos os processos que envolva dispêndio;
21. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institutional, inclusive, criando as condições para a eficácia deste;
22. Acompanhar os prazos e normas instituídas pelos órgãos responsáveis pelo controle externo, em especial, do Tribunal de Contas do Estado.

Agente Administrativo

Atribuições e Competências:

1. Executar trabalhos administrativos e digitação, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais;
2. Redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros, secretariar reuniões e lavrar atas, efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial e financeira, de pessoal e outras, elaborar e manter atualizados fichários e arquivos, consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais, através de terminais eletrônicos, operar máquinas calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade, auxiliar na escrituração de livros contábeis, elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais, proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes, obter informações e fornecê-las aos interessados, auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas, proceder à conferência dos serviços executados na área de sua competência, bem como controle de material e veículos em oficinas e garagens, consumo de combustível e lubrificante, executar tarefas auxiliares de almoxarifado, lavrar e assinar atas em geral, receber e expedir correspondências, executar outras atividades afins.

Advogado

Atribuições e Competências:

1. Representação advocatícia da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa, das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias e da Mesa diretora ou de seus membros;
2. O exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, inclusive das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias;
3. A defesa dos interesses da Câmara Municipal e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos judiciais e administrativos;
4. O preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de mandato de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitada;
5. Prestar consultoria e assistência jurídica a Presidência, a Diretoria Geral, ao Plenário, a Mesa Diretora, aos vereadores, às comissões Permanentes e Temporárias, nos assuntos relativos às atividades da Câmara;
6. A proposição a Mesa diretora da edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
7. O pronunciamento sobre providencias de natureza jurídica de interesse público e aconselhados pela Legislação;
8. O pronunciamento sobre consultas a serem formuladas ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinado pela Mesa Diretora;
9. Elaborar minutas de contratos e emitir pareceres prévios sobre processos administrativos em geral, inclusive licitatórios e disciplinares, a serem definidos por ato da Mesa;
10. Examinar contratos, convênios e outros instrumentos de natureza não judicial, em que a Câmara Municipal figurar como parte integrante;
11. O pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;
12. A proposição à Mesa Diretora de medidas que julgar necessárias a uniformização da jurisprudência administrativa;
13. O pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição de seu prosseguimento;
14. O desempenho de outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas por qualquer membro da Mesa Diretora.

Ouvidoria

Vigilante

Atribuições e Competências:

1. Atua no controle de entrada e saída da garagem de veículos, cuidar do prédio no período noturno e diurno;
2. Controle de entrada e saída de veículos nos estacionamentos da Câmara Municipal;
3. Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal;
4. Fazer atendimento e condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, galerias, departamentos e ao plenário;
5. Manter a vigilância do prédio no período noturno;
6. Acionar a polícia quando necessário a intervenção para garantir a inviolabilidade do edifício da Câmara;
7. Exercer quaisquer atividades compatíveis afins ou com as atribuições do cargo.

Motorista

Atribuições e Competências:

1. Atua na direção de veículos de propriedade da Câmara Municipal, observando as normas de segurança de trânsito;
2. Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
3. Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
4. Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas;
5. Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
6. Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
7. Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;
8. Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;
9. Executar outras atividades correlatas.